EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN 0005/2025

A presente publicação tem por objeto a contratação de serviços advocatícios de assessoria e consultoria jurídica destinados à população em geral que não dispõe de recursos financeiros para arcar com advogados em suas demandas judiciais, com fundamento na Inexigibilidade de Licitação nº IN00005/2025, dotação orçamentária 04.122.2001.2006 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, nas naturezas de despesa 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e 3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria, fonte de recurso 500, vigência até 05 de fevereiro de 2026, e valor total de R$ 48.000,00, conforme Contrato nº 00008/2025, firmado em 05 de fevereiro de 2025.