Matéria 20250310122415 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 10/12/2008 200 KB

Define Cargos Públicos de Agente Comunitários de Saúde, regime jurídico e suas atribuições, efetivação para adequação à Emenda Constitucional n° 051/2006 e n° 11.350/2006 e dá outras providências.

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