AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° DV 0019/2025

A Prefeitura Municipal de Santo André manifesta interesse em obter propostas adicionais para contratação direta, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, restrita a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparados, tendo por objeto a contratação de empresa para consultoria e assessoramento na elaboração de projetos técnicos e habitacionais, operacionalização das plataformas + Brasil, SISMOB, FNS, TransfereGOV, SIMEC e SIGA/FUNASA, formalização de propostas junto a esses sistemas, acompanhamento de contratos, convênios e prestação de contas junto à Caixa Econômica Federal e órgãos federais. As propostas serão recebidas até 26 de março de 2025, no horário das 08h às 13h, em dias úteis. Os recursos estão previstos no orçamento vigente, e o fundamento legal inclui a Lei nº 14.133/21, a Lei Complementar nº 123/06 e legislação pertinente.