AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Câmara Municipal de Santo André, Estado da Paraíba, torna público o aviso de pretensa contratação direta, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e na Lei Complementar nº 123/06, restrita a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados, visando à obtenção de propostas adicionais para quatro objetos distintos: Dispensa de Licitação nº DV00001/2025, para locação de softwares de folha de pagamento, licitações e contratos e controle de combustível; Dispensa de Licitação nº DV00002/2025, para locação de módulo de votação eletrônica, aluguel de portal da transparência pública e diário oficial com certificação eletrônica de validade; Dispensa de Licitação nº DV00003/2025, para prestação de assessoria técnica especializada em planejamento estratégico e controle interno, elaboração de folha de pagamento, e-Social, encargos trabalhistas e declarações acessórias; e Dispensa de Licitação nº DV00004/2025, para prestação de assessoria técnica especializada em gestão de contratos e licitações. Os interessados poderão obter o Termo de Referência e encaminhar propostas até o dia 24 de janeiro de 2025, no horário das 08h às 12h, em dias úteis, sendo os recursos previstos no orçamento vigente.