AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A Câmara Municipal de Santo André, Estado da Paraíba, torna público o Aviso de Pretensa Contratação Direta, por meio da Dispensa de Licitação nº DV00005/2025, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparados, visando à contratação de pessoa jurídica para locação de software de contabilidade pública, conforme especificações do Termo de Referência disponível no Setor de Contratação, sendo que as propostas serão recebidas até o dia 31 de janeiro de 2025, no horário das 08h às 12h, em dias úteis, com recursos previstos no orçamento vigente e amparo legal na Lei Complementar nº 123/06 e legislação pertinente.