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Matéria 20250818022130 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 18/08/2025 14:22 202 KB

LEI Nº 615/2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL CONSCIENTE VOLTADO À COMUNIDADE ESCOLAR, COM VISTAS A DESENVOLVER CIDADANIA DIGITAL NO USO ÉTICO, SAUDÁVEL E SEGURO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.