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Matéria 20250818022352 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 18/08/2025 14:25 201 KB

LEI Nº 617/2025 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 326/2013, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DISPONIBILIZAR BANHEIROS PARA CLIENTES E USUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.