EXTRATO DE CONTRATO - : INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN 0015/2025

A presente publicação oficializa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal, com o objetivo de apurar e reaver valores pagos a menor, por meio de inexigibilidade de licitação (Processo nº IN00015/2025), com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, no valor de R$ 200.000,00, com vigência até 14 de julho de 2026, e dotação orçamentária sob a classificação 04.122.2001.2006, Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, nos elementos de despesa 3.3.90.39.01 e 3.3.90.35.01, com fonte de recursos 500.