ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
Prefeitura Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20250910023000, intitulada ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° IN 0015/2025, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santo André/PB.
Publicação: 10/09/2025 14:31 | Autorização: 10/09/2025 14:31 | Circulação: 11/09/2025 | Diário Oficial: Edição nº 01296, 11/09/2025 (ORDINÁRIA)
Setor: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Publicada e autorizada por JONAS MACIEL DA SILVA.
Resumo do objeto
Fica ratificada a Inexigibilidade de Licitação nº IN00015/2025, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, para contratar empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal, visando apurar e reaver valores pagos a menor, no valor de R$ 200.000,00, conforme ato de 10 de julho de 2025.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250910023000&link=PMSA.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 09/07/2026 07:51