AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DV00012/2026

A Câmara Municipal de Santo André torna público o Aviso de Dispensa de Licitação nº 012/2026, Processo Administrativo nº 251125DV00012, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica de direito privado para locação (licenciamento de uso) de solução tecnológica completa para planejamento e gestão de contratações públicas, operando em plataforma Web no formato SaaS (Software as a Service), incluindo implantação, treinamento, suporte técnico, armazenamento em nuvem com backup diário e integração nativa com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, adotando como critério de julgamento o menor preço, pelo valor estimado de R$ 39.733,60 (trinta e nove mil setecentos e trinta e três reais e sessenta centavos). As propostas e documentos de habilitação deverão ser apresentados no período de 02/01/2026 às 12:00 até 07/01/2026 às 12:00, observado o mínimo de 3 dias úteis após a publicação.