ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santo André
Câmara Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20260105094812, intitulada PORTARIA Nº 01/2026, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santo André/PB.
Publicação: 05/01/2026 21:52 | Autorização: 05/01/2026 21:52 | Circulação: 06/01/2026 | Diário Oficial: Edição nº 01373, 06/01/2026 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DA PRESIDENCIA
Publicada por MARCIEL PAULINO DA SILVA, autorizada por MATEUS ALVES DE LIMA.
Resumo do objeto
A Portaria nº 01/2026, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Acórdão nº 2.293/2025 do TCU, designa servidores comissionados para as funções de Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, em caráter excepcional e temporário, devido à inexistência de servidores efetivos e à impossibilidade orçamentária e legal de realização de concurso público no exercício de 2026. O ato nomeia Mateus Alves de Lima como Agente de Contratação e Pregoeiro, e Karina Medeiros de Oliveira e Elton Alves de Araújo como Equipe de Apoio, estabelecendo que, em caso de impedimentos, a função será exercida por Fagner Nicolau Leite. A portaria entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, e determina a observância do princípio da segregação de funções para evitar conflitos de interesses.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260105094812&link=PMSA.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 02/07/2026 11:39