AVISO DE ABERTURA DE PRAZO RECURSAL

A Câmara Municipal de Santo André, em procedimentos licitatórios, torna pública a decisão de inabilitação de diversas empresas nos processos administrativos nº 00001/2026 a 00012/2026, conforme ata de habilitação publicada, abrindo prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação deste aviso, para interposição de recurso administrativo, que deverá ser protocolado exclusivamente via e-mail, com exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos, preferencialmente em arquivo PDF único e assinado, sendo que eventuais contrarrazões poderão ser apresentadas no mesmo prazo de 03 (três) dias úteis contados da intimação da interposição do recurso, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 165, inciso I, alínea "b", e § 2º, e nos princípios da Administração Pública.