EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL (DISTRATO) - DV 00001/2026

A Câmara Municipal de Santo André (PB) publica o extrato do Termo de Extinção Consensual (Distrato) ao Contrato Administrativo nº 00001/2026, decorrente do Processo nº 251125DV00001, firmado com a empresa 48.921.890 Matheus da Silva Oliveira, cujo objeto original era a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria administrativa para o Gabinete da Presidência. O presente termo dispõe sobre a extinção consensual e amigável do ajuste, com cessação de efeitos e obrigações futuras, preservadas as responsabilidades pelo período já executado, com fundamento no art. 138, inciso II e §1º, combinado com o art. 149, todos da Lei Federal nº 14.133/2021. Foi declarada a quitação mútua, sem ônus ou saldos financeiros remanescentes, e autorizada a imediata liberação da garantia contratual prestada. O instrumento foi assinado em 27 de fevereiro de 2026.