ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
Prefeitura Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 5FFE374F71DA1, intitulada DECRETO Nº 0001/2021 - 12 DE JANEIRO DE 2021, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santo André/PB.
Publicação: 12/01/2021 21:00 | Autorização: 12/01/2021 21:00 | Circulação: 13/01/2021 | Diário Oficial: Edição nº 00145, 13/01/2021 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.
Resumo do objeto
Fica decretada situação de Calamidade Administrativa e Financeira no Município de Santo André-PB, em razão da insuficiente transição de governo, dos efeitos da pandemia mundial e da necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos, autorizando, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias ou enquanto perdurar a emergência, a celebração de contratos por dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, para atendimento de despesas públicas urgentes e imprevistas, entrando o decreto em vigor na data de sua publicação, em 11 de janeiro de 2021.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=5FFE374F71DA1&link=PMSA.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 09/07/2026 03:10