ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
Prefeitura Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 5FFE383A7DFC7, intitulada DECRETO Nº 0002/2021 - 12 DE JANEIRO DE 2021, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santo André/PB.
Publicação: 12/01/2021 21:02 | Autorização: 12/01/2021 21:02 | Circulação: 13/01/2021 | Diário Oficial: Edição nº 00145, 13/01/2021 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.
Resumo do objeto
O ato revoga todas as licenças prêmio concedidas pela administração pública municipal no período de abril a dezembro de 2020, determinando o retorno imediato dos servidores contemplados às suas atividades nos respectivos setores, sob pena de faltas e desconto nos vencimentos, além de outras sanções previstas na legislação municipal, com fundamento na insatisfatória transição de governo, no risco de descontinuidade administrativa, no princípio da supremacia do interesse público e no estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, entrando em vigor na data de sua publicação, em 11 de janeiro de 2021.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=5FFE383A7DFC7&link=PMSA.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 09/07/2026 03:10