DECRETO Nº 0006/2021 - DISPÕE SOBRE OUTRAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)

O Decreto Municipal de Santo André/PB, de 25 de fevereiro de 2021, mantém o Plano Novo Normal e estabelece medidas administrativas de enfrentamento à COVID-19, com fundamento na Lei Federal nº 13.979/2020 e no Decreto Estadual nº 41.053/2021. Permanecem abertos, com horários e protocolos específicos, serviços essenciais (das 06h às 17h), lojas de varejo e material de construção (06h às 17h), restaurantes e similares (07h às 22h, com 30% da capacidade), academias (até 21h, com desinfecção e proibição de bebedouros), além de cabeleireiros, óticas e cultos religiosos (mediante agendamento e 30% de ocupação). É obrigatório o uso de máscara em vias públicas e estabelecimentos, distanciamento mínimo de 2 metros e higienização com álcool gel 70%. Ficam vedados shows, eventos artísticos e som em bares/restaurantes, e os bares podem funcionar das 07h às 22h com distanciamento de 3 metros entre mesas e limite de 2 pessoas por mesa. O descumprimento das normas sujeita o infrator a multa de até R$ 50.000,00, interdição de até 14 dias em caso de reincidência, além de responsabilização criminal (art. 268 do Código Penal). O decreto entra em vigor na data de sua publicação.