PORTARIA Nº 0117/2021 - DESIGNAR O PROFESSOR ANCELMO ANTONIO DE ALMEIDA ARAUJO, NA CONDIÇÃO DE INTERINO PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

Portaria designa o professor efetivo do quadro do magistério público municipal, aprovado em concurso público de provas e títulos, na condição de interino para a Secretaria de Educação e Esportes, com a finalidade de desenvolver, auxiliar e organizar atividades administrativas, podendo, juntamente com o Chefe do Poder Executivo Municipal, assinar convênios, gerenciar a execução dos programas da educação, emitir relatórios técnicos, realizar prestação de contas e executar demais atos necessários, com fundamento no Estatuto dos Servidores (art. 8º, inciso II, parágrafo único, da Lei Municipal nº 297/2011) e na Estrutura Organizacional (Lei nº 04/1997), entrando em vigor na data de sua publicação, em 1º de março de 2021.