ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Santo André
Prefeitura Municipal de Santo André
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 604AAC386AF59, intitulada LEI Nº 0475 - REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SEVIDORES EFETIVOS, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santo André/PB.
Publicação: 11/03/2021 20:50 | Autorização: 11/03/2021 20:50 | Circulação: 12/03/2021 | Diário Oficial: Edição nº 00187, 12/03/2021 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA IMPERIANO.
Resumo do objeto
A presente Lei reajusta para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) os vencimentos dos servidores efetivos do município de Santo André-PB que recebem um salário mínimo vigente, equiparando-os ao salário mínimo nacional estabelecido pelo Governo Federal, aplicando-se o mesmo reajuste aos proventos de aposentadorias e pensões; as despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, e a lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições contrárias.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=604AAC386AF59&link=PMSA.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 09/07/2026 14:41