LEI Nº 0476/2021 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÃO PARA ADQUIRIR VACINA PARA COMBATE AO CORONAVÍRUS

Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007, o Protocolo de Intenções firmado entre municípios brasileiros, que se converterá em contrato de consórcio público com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, tendo por objeto a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, bem como de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, autorizando-se a abertura de dotação orçamentária própria para seu cumprimento, podendo ser suplementada se necessário, com vigência a partir da data de sua publicação em 18 de março de 2021.