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Matéria 20250221021727 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 29/05/2023 208 KB

LEI MUNICIPAL Nº 0926/2023 - DIPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE CONTROLE DE ZOONOSES E DO ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs

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