Matéria 20250221095203 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 21/03/2022 208 KB

LEI MUNICIPAL N° 0856/2022 - ESTABELECE REGRAS PARA A UTILIZAÇÃO DE CORES E SÍMBOLOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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