Matéria 20250221095531 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 12/04/2022 209 KB

LEI MUNICIPAL N° 0857/2022 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MEDICINA NATURAL E PRÁTICAS COMPLEMENTARES NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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