Matéria 20250221095715 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 12/04/2022 209 KB

LEI MUNICIPAL N° 0858/2022 - DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE HINO NACIONAL BRASILEIRO E HINO MUNICIPAL EM EVENTOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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