INEXIGIBILIDADE 00015/2025 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSULTORIA TÉCNICA

A presente publicação trata da contratação, por inexigibilidade de licitação (Processo nº IN00015/2025), da empresa COLLABORATE CONSULTORIA E CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA, no valor de R$ 77.000,00, para prestação de serviços de consultoria técnica voltada ao treinamento profissional e gerencial e ao apoio ao desenvolvimento da política de educação municipal, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei Complementar nº 123/2006, com vigência até o final do exercício financeiro de 2025, sendo as despesas custeadas por recursos da Secretaria de Educação, nas dotações orçamentárias relativas à manutenção do ensino fundamental com recursos do MDE 25% e do FUNDEB 30%.