INEXIGIBILIDADE 00007/2025 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS

A presente publicação trata da Inexigibilidade de Licitação nº IN00007/2025, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei Complementar nº 123/2006, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para elaboração de projetos básicos (arquitetônico, estrutural, elétrico, hidráulico e sanitário), fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras, elaboração de boletim de medição, memória de cálculo, planilhas orçamentárias, projeto executivo, relatório fotográfico, alimentação de todos os sistemas de engenharia pertinentes aos convênios (GEOPB, TRANSFEREGOV, SIMEC e SISMOB), bem como emissão de pareceres técnicos. O contrato nº 00007/2025, firmado em 03 de fevereiro de 2025 com a empresa CTFN ENGENHARIA LTDA, possui vigência até o final do exercício financeiro de 2025 e valor total de R$ 96.000,00, com dotação orçamentária proveniente de recursos não vinculados de impostos, alocada nas unidades orçamentárias do Gabinete do Prefeito, Secretaria de Administração e Finanças e Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos.