PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 01/2025

A Administração Municipal de Serra Branca formalizou despesa, com fundamento no art. 100 da Lei nº 4.320/1964, decorrente do Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida nº 01/2025, que reconheceu dívida em favor da empresa COMAF – SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI, no valor total de R$ 111.795,39, referente à inadimplência da 3ª medição do Contrato nº 00214/2023-CPL, cujo objeto é a construção de creche padrão do programa “Paraíba Primeira Infância”, no bairro do Odonzão, em Serra Branca (PB), tendo sido atestada a efetiva prestação dos serviços de engenharia descritos na Nota Fiscal nº 2025/00000000152, de 11 de março de 2025.