ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Serra Branca
Câmara Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20250320030007, intitulada EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN 0003/2025, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB.
Publicação: 20/03/2025 15:04 | Autorização: 20/03/2025 15:04 | Circulação: 21/03/2025 | Diário Oficial: Edição nº 00054, 21/03/2025 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DA PRESIDENCIA
Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.
Resumo do objeto
A Câmara Municipal de Serra Branca/PB, por meio do Contrato nº 00005/2025, firmado em 21 de março de 2025, com fundamento na Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2025, contratou a empresa Claudio Alipio da Silva Sociedade Individual de Advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados em consultoria e representação jurídica em matérias de Direito Público, incluindo representação institucional junto ao Tribunal de Contas e representação processual nos tribunais judiciais, pelo valor de R$ 60.000,00, com vigência até o final do exercício financeiro de 2025, e dotação orçamentária proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos, destinados à manutenção das atividades da Câmara Municipal.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250320030007&link=PMSB.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 09/07/2026 00:14