DISPENSA POR OUTROS MOTIVOS 00023/2025 - FORNECIMENTO DE MATERIAL DESCARTÁVEL

A presente publicação tem por objeto a contratação emergencial de empresa para o fornecimento de material descartável, visando atender as necessidades do Município de Serra Branca, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Complementar nº 123/2006 e legislação pertinente, por meio de Dispensa de Licitação nº DP00023/2025, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei 14.133/21. A vigência do contrato é até 30 de junho de 2025, e a despesa será custeada por recursos não vinculados de impostos e transferências, conforme as dotações orçamentárias especificadas para as secretarias municipais de Gabinete do Prefeito, Administração e Finanças, Agricultura e Agropecuária, Educação, Assistência Social, Infraestrutura, Saúde, Cultura e Turismo, e Meio Ambiente. O valor total do contrato é de R$ 54.457,00, firmado com a empresa DUTOP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, conforme CT nº 00043/2025, datado de 08 de abril de 2025.