INEXIGIBILIDADE 00020/2025 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA ATENDER DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SERRA BRANCA-PB

A Prefeitura Municipal de Serra Branca-PB torna pública a contratação, por inexigibilidade de licitação nº IN00020/2025, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei Complementar nº 123/2006, da empresa CONGESP - CONSULTORIA EM PLANEJAMENTO E GESTAO PUBLICA LTDA, para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica visando atender demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, com vigência até o final do exercício financeiro de 2025, no valor total de R$ 21.600,00, com recursos das dotações orçamentárias consignadas nas ações de manutenção da Secretaria de Assistência Social, do Programa PETI (SCFV), do Programa Primeira Infância do SUAS (Criança Feliz), da Gestão Descentralizada do Bolsa Família, da Manutenção da Casa da Família (CRAS) e do Programa de Cofinanciamento de Benefícios Eventuais, sob as classificações de natureza de despesa 3.3.90.39.01 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica).