EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN 0004/2025

A Câmara Municipal de Serra Branca/PB torna pública a contratação, por inexigibilidade de licitação nº IN00004/2025, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/21, da empresa JOSE MAVIAEL FERNANDES - ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA - SOCIEDAD, por meio do Contrato nº 00007/2025, firmado em 03/04/2025, no valor de R$ 54.000,00, tendo por objeto a prestação de serviços jurídicos especializados junto às comissões temáticas da Casa Legislativa e ao Ministério Público Estadual da Paraíba, com vigência até o final do exercício financeiro de 2025, cuja despesa correrá à conta de recursos não vinculados de impostos, nas rubricas 3.3.90.35.01 (Serviços de Consultoria) e 3.3.90.39.01 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), vinculadas à manutenção das atividades da Câmara Municipal.