INEXIGIBILIDADE 00022/2025 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PRODUZIDOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA/PB E NO DISTRITO DE SANTA LUZIA DO CARIRI/PB

A Prefeitura Municipal de Serra Branca torna pública a contratação, por inexigibilidade de licitação (Processo IN00022/2025, com fundamento no Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes), da empresa ECOSOLO GESTAO AMBIENTAL DE RESIDUOS LTDA, para prestação de serviços especializados de recebimento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos produzidos na zona urbana do município e no Distrito de Santa Luzia do Cariri/PB, pelo valor de R$ 183.600,00, com vigência até o final do exercício financeiro de 2025, conforme Contrato nº 00049/2025, firmado em 29 de abril de 2025, com recursos da dotação orçamentária da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.