INEXIGIBILIDADE 00030/2025 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA/PB

A Prefeitura Municipal de Serra Branca torna pública a contratação direta, por inexigibilidade de licitação nº IN00030/2025, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, da empresa HAIS ASSESSORIA PROJETOS HABITACIONAIS, INTERVANCOES URBANAS E SOCIAIS LTDA, para formulação e execução de políticas públicas habitacionais no município, conforme Termo de Referência, pelo valor de R$ 16.000,00, com vigência até o final do exercício financeiro de 2025, e dotação orçamentária consignada nas rubricas de manutenção da Secretaria de Assistência Social, do Programa PETI (SCFV), do Programa Primeira Infância do SUAS – Criança Feliz, da Gestão Descentralizada – IGD – Bolsa Família, da Manutenção da Casa da Família – CRAS e do Programa de Cofinanciamento de Benefícios Eventuais.