INEXIGIBILIDADE 00021/2025 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO DE OBRAS, PROJETOS ARQUITETÔNICO E ESTRUTURAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA-PB

A presente publicação oficializa a contratação direta, por inexigibilidade de licitação (Processo IN00021/2025, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação correlata), da empresa CLM ENGENHARIA LTDA, pelo valor de R$ 80.500,00, para prestação de serviços especializados de fiscalização, gerenciamento de obras e elaboração de projetos arquitetônico e estrutural, visando atender as necessidades do Município de Serra Branca. O contrato (nº 00045/2025, firmado em 16 de abril de 2025) terá vigência até o final do exercício financeiro de 2025, com recursos oriundos das dotações orçamentárias da Secretaria de Administração e Finanças e da Secretaria de Saúde (Fundo Municipal de Saúde), conforme especificações técnicas constantes no processo.