CREDENCIAMENTO 00003/2025 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL CONFORME §1º DO ART.14 DA LEI Nº 11.947/2009 E RESOLUÇÕES DO FNDE RELATIVAS AO PNAE, C/C DECRETO FEDERAL Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 79 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

A presente publicação tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, com fundamento no §1º do art. 14 da Lei nº 11.947/2009, nas Resoluções do FNDE relativas ao PNAE, no Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e no art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante Credenciamento nº 00003/2025, com vigência até o final do exercício financeiro de 2025, e dotação orçamentária sob a rubrica 04.01 – Secretaria de Educação, programa Manutenção do Programa Merenda Escolar, com recursos não vinculados de impostos, transferências do Salário Educação e transferências de recursos do FNDE referentes ao PNAE. Foram celebrados os seguintes contratos: CT nº 00071/2025, em 16.05.25, com Geovane Justino da Silva, no valor de R$ 19.718,50; CT nº 00072/2025, em 16.05.25, com Rafael Araujo do Nascimento, no valor de R$ 28.560,00; CT nº 00073/2025, em 16.05.25, com Rafaela Araujo de Oliveira, no valor de R$ 23.220,00; e CT nº 00074/2025, em 16.05.25, com a Cooperativa Agroindustrial de Agricultura Familiar do Cariri Paraibano - AGRIFAS, no valor de R$ 595.934,50.