Matéria 20250708031602 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 08/07/2025 15:16 208 KB

LEI N° 1047/2025 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS TUTORES DE CÃES QUE INVADAM PROPRIEDADES RURAIS E CAUSEM DANOS A ANIMAIS DE PRODUÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

A busca localiza termos apenas neste PDF da matéria.

Protocolo interno da matéria no GetPublic. Use o código acima em Autenticar matéria para confirmar publicação e responsáveis.

PDF gerado a partir do texto publicado — sem assinatura digital embutida no arquivo.

Carregando documento...