PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 11/2025

Foi formalizada despesa, com fundamento no art. 100 da Lei nº 4.320/1964, decorrente do Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida nº 11/2025, que reconheceu dívida em favor da empresa COMAF - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI, no valor total de R$ 208.641,29 (duzentos e oito mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos), referente à Nota Fiscal nº 2025/00000000165, emitida em 08/07/2025, relativa à inadimplência da 1ª medição do Contrato nº 00096/2024-CPL, cujo objeto é a implantação de pavimentação e iluminação em estradas vicinais do Município de Serra Branca (PB), serviços atestados pelo relatório de medição do setor de engenharia como efetivamente prestados.