DISPENSA POR VALOR 00057/2025 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR O PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROCESSO SELETIVO, VISANDO O PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A ATENDER A GESTAÇÃO DEMOCRATICA NAS ESCOLAS, EXIGÊNCIA DO NOVO FUNDEB LEI N 14.113/20 E DECRETO MUNICIPAL N 885/2022

A presente publicação tem por objeto a contratação de empresa para planejamento, elaboração e execução de processo seletivo destinado ao preenchimento de vagas para atender à gestão democrática nas escolas, conforme exigência da Lei nº 14.113/20 (Novo Fundeb) e do Decreto Municipal nº 885/2022, com fundamento na Dispensa de Licitação nº DV00057/2025, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21. A vigência do contrato se estende até o final do exercício financeiro de 2025, com dotação orçamentária sob as rubricas da Secretaria de Educação, incluindo recursos não vinculados de impostos e transferências do FUNDEB, no valor total de R$ 12.500,00, conforme Contrato nº 00126/2025, firmado em 07 de agosto de 2025.