INEXIGIBILIDADE 00044/2025 - SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO FAMILIARISTA PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ATENDIMENTO A PESSOAS CARENTES ORIUNDAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA - PB

A presente publicação tem por objeto a contratação direta, por inexigibilidade de licitação nº IN00044/2025, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "e", da Lei nº 14.133/21, de serviços técnicos especializados em direito familiarista para atender as demandas de pessoas carentes oriundas da Secretaria de Assistência Social do Município de Serra Branca – PB, com vigência até 16 de setembro de 2026, no valor total de R$ 48.000,00, conforme dotação orçamentária consignada nas rubricas de Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de Recursos do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social, sob as classificações funcionais e elementos de despesa especificados.