EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO FINAL

O Município de Serra Branca/PB rescindiu unilateralmente o contrato nº 00149/2025-SDC, decorrente do Credenciamento nº 00004/2025, firmado com a empresa TOTAL MED SERVICOS DE SAUDE LTDA, cujo objeto era o credenciamento de instituições privadas prestadoras de serviços de saúde para realização de consultas médicas aos usuários do Sistema Único de Saúde, de forma complementar, em razão de caso fortuito ou força maior regularmente comprovados que impediram a execução contratual, com fundamento no art. 137, V, da Lei nº 14.133/2021 e na cláusula décima segunda do contrato, sendo a rescisão formalizada em 11 de setembro de 2025.