CREDENCIAMENTO 00004/2025 - CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, INTERESSADAS EM PARTICIPAR, DE FORMA COMPLEMENTAR, DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO

O presente ato dispõe sobre o Credenciamento nº 00004/2025, que tem por objeto o credenciamento de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, prestadoras de serviços de saúde, interessadas em participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde do Município de Serra Branca, para realização de consultas médicas aos usuários do SUS, com fundamento legal no referido credenciamento. A dotação orçamentária provém de Recursos não Vinculados de Impostos e de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal, destinados à manutenção das atividades com saúde pública, do programa de atenção básica e do hospital municipal, sob a rubrica de outros serviços de terceiros – pessoa jurídica. A vigência do ajuste é até 12 de setembro de 2026, sendo parte contratante a empresa MAISMED SERVICOS MEDICOS, DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA, CNPJ 37.465.981/0001-52, no valor total de R$ 6.102.225,00, conforme Contrato nº 00168/2025, firmado em 12 de setembro de 2025.