ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Serra Branca
Prefeitura Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20251031113830, intitulada INEXIGIBILIDADE 00046/2025 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DIRECIONADOS ESPECIFICAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA/PB, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB.
Publicação: 31/10/2025 11:39 | Autorização: 31/10/2025 11:39 | Circulação: 31/10/2025 | Diário Oficial: Edição nº 00208-A, 31/10/2025 (EXTRAORDINÁRIA)
Setor: SETOR DE LICITAÇÃO
Publicada e autorizada por DELPHUS RIBEIRO PINTO.
Resumo do objeto
A Prefeitura Municipal de Serra Branca torna pública a contratação, por inexigibilidade de licitação nº IN00046/2025, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "e", da Lei nº 14.133/21, da empresa Rafael Barreto Rocha Sociedade Individual de Advocacia, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica direcionados à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 36.000,00, com vigência até 15 de outubro de 2026, e dotação orçamentária proveniente de recursos não vinculados de impostos e transferências do FUNDEB.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20251031113830&link=PMSB.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 09/07/2026 00:16