PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 15/2025

Foi formalizada despesa, com fundamento no art. 100 da Lei nº 4.320/1964, decorrente do Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida nº 15/2025, que reconheceu dívida em favor da empresa COMAF – SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI, relativa à inadimplência da 5ª medição do Contrato nº 00214/2023-CPL, cujo objeto é a construção de creche padrão do programa “Paraíba Primeira Infância”, no valor total de R$ 51.235,36, referente à Nota Fiscal nº 2025/00000000813, de 28 de outubro de 2025, cujos serviços de engenharia foram atestados como efetivamente prestados pelo setor competente.