INEXIGIBILIDADE 00048/2025 - PRESTACÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DIRECIONADOS ESPECIFICAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA/PB

A presente publicação tem por objeto a contratação direta, por inexigibilidade de licitação nº IN00048/2025, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/21, da prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica voltados à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Serra Branca/PB, pelo valor de R$ 36.000,00, com vigência até 05 de novembro de 2026, conforme Contrato nº 00178/2025, firmado com a empresa Humberto Lucas Sociedade Individual de Advocacia, e dotação orçamentária consignada nas rubricas de Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS.