Matéria 20251230031823 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 30/12/2025 15:19 209 KB

LEI N° 1103/2025 - ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR RESIDENTE NO MUNICÍPIO

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Publicada e autorizada por: LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 30/12/2025 15:19
Data/hora autorização: 30/12/2025 15:19
Data de circulação: 30/12/2025
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 00246-A, 30/12/2025 (EXTRAORDINÁRIA)
Tipo de publicação: EXTRAORDINÁRIA

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