Matéria 20251230120247 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 22/01/2026 12:04 208 KB

LEI Nº 1102/2025 - 30 DE DEZEMBRO DE 2025

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Publicada e autorizada por: LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 22/01/2026 12:04
Data/hora autorização: 22/01/2026 12:04
Data de circulação: 30/12/2025
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 00246-A, 30/12/2025 (EXTRAORDINÁRIA)
Tipo de publicação: EXTRAORDINÁRIA

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