Matéria 20260209015913 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 09/02/2026 14:00 209 KB

DECRETO N° 0003/2026 - REGULAMENTA A COLETA SELETIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

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Publicada e autorizada por: LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 09/02/2026 14:00
Data/hora autorização: 09/02/2026 14:00
Data de circulação: 10/02/2026
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 00274, 10/02/2026 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

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