EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN00009/2026

A presente publicação tem por objeto a locação de imóvel situado na Travessa Vicent Jacob, s/n, Centro, com perímetro de 58,00m e área de 198m², destinado ao funcionamento do Fórum da Comarca do Município de Serra Branca/PB, com fundamento na Inexigibilidade de Licitação nº IN00009/2026, nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21, e dotação orçamentária consignada a recursos não vinculados de impostos, sob a classificação 02.01 – Secretaria de Administração e Finanças, ação 04.122.2001.2006 – Manutenção das Atividades da Sec de Adm e Finanças, elemento de despesa 3.3.90.36.01 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. O contrato nº 00047/2026, firmado em 30 de janeiro de 2026, possui vigência até o final do exercício financeiro de 2026 e valor total de R$ 69.600,00.