ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Serra Branca
Câmara Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20260220051606, intitulada EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN 0003/2026, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB.
Publicação: 20/02/2026 17:16 | Autorização: 20/02/2026 17:16 | Circulação: 23/02/2026 | Diário Oficial: Edição nº 00280, 23/02/2026 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DA PRESIDENCIA
Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.
Resumo do objeto
A Câmara Municipal de Serra Branca torna pública a inexigibilidade de licitação nº IN00003/2026, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/21, para contratação direta de serviços especializados na área de Direito Público e Gestão Pública, inerentes ao Poder Legislativo municipal, com vigência até o final do exercício financeiro de 2026, no valor total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), conforme dotação orçamentária consignada na unidade orçamentária 00.01 Câmara Municipal, sob as rubricas 3.3.90.35.01 (Serviços de Consultoria) e 3.3.90.39.01 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), com recursos não vinculados de impostos.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260220051606&link=PMSB.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 09/07/2026 01:13