ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Serra Branca
Prefeitura Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20260226120133, intitulada INEXIGIBILIDADE 00012/2026 - SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA - PB, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB.
Publicação: 26/02/2026 12:04 | Autorização: 26/02/2026 12:04 | Circulação: 26/02/2026 | Diário Oficial: Edição nº 00283-A, 26/02/2026 (EXTRAORDINÁRIA)
Setor: SETOR DE LICITAÇÃO
Publicada e autorizada por DELPHUS RIBEIRO PINTO.
Resumo do objeto
A Prefeitura Municipal de Serra Branca, por inexigibilidade de licitação nº IN00012/2026, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, celebrou contrato nº 00067/2026, de 04 de fevereiro de 2026, no valor de R$ 88.000,00, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e advocacia em Direito Administrativo, com vigência até o final do exercício financeiro de 2026, onerando a dotação orçamentária de recursos não vinculados de impostos da Secretaria de Administração e Finanças.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260226120133&link=PMSB.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 09/07/2026 00:14