ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Serra Branca
Câmara Municipal de Serra Branca
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20260324083950, intitulada EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN 0004/2026, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Serra Branca/PB.
Publicação: 24/03/2026 08:52 | Autorização: 24/03/2026 08:52 | Circulação: 25/03/2026 | Diário Oficial: Edição nº 00302, 25/03/2026 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DA PRESIDENCIA
Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.
Resumo do objeto
A Câmara Municipal de Serra Branca torna público o Contrato nº 00005/2026, firmado em 24 de março de 2026, decorrente de Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2026, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei nº 14.133/21, tendo por objeto a prestação de serviços jurídicos especializados para atender as necessidades da Câmara, conforme Termo de Referência, com vigência até o final do exercício financeiro de 2026, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com dotação orçamentária consignada na rubrica de Recursos não Vinculados de Impostos, sob as classificações 3.3.90.35.01 (Serviços de Consultoria) e 3.3.90.39.01 (Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica).
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260324083950&link=PMSB.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 09/07/2026 00:14